Queridos irmãos e irmãs que acompanham este blog da Comunidade Paz & Mel:
Tratando-se do maior atentado contra a liberdade pelo menos dos últimos 30 anos neste país e da maior agressão à fé católica de toda a sua história, o Decreto 7.037/09, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos-3 (PNDH-3) prossegue suscitando reações. Publicamos, a seguir, artigo do Cardeal Dom Geraldo Majella Agnelo, Arcebispo de São Salvador e Primaz do Brasil acerca do referido. O purpurado desmente a tese oficial de ser o Programa fruto de diálogo com a sociedade e diz que "O PNDH foi preparado sem uma ampla consulta à sociedade" e é claro quanto à sua índole eleitoral: "o leitor fica sem saber se esse decreto, que sai em ano eleitoral, deve ser recebido como o programa com o qual o Governo mostra sem retoques seu rosto aos eleitores ou se foi um equívoco do grupo que o redigiu, destinado a sair de circulação", ou seja, ou o Decreto sai de circulação, ou devemos tomá-lo como programa eleitoral da candidata Dilma Rousseff.
O Primaz do Brasil é bem direto quanto à relação do PNDH com os verdadeiros direitos humanos: "Os direitos humanos dos quais fala o PNDH se parecem mais com proposições de forte conotação ideológica próprias de grupos minoritários, do que com os Direitos Humanos propriamente ditos", e citou o Compêndio de Doutrina Social da Igreja para deixar clara a fonte de tais direitos: "A fonte última dos Direitos Humanos não se situa na mera vontade dos seres humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio homem e em Deus seu criador. Tais direitos são universais, invioláveis e inalienáveis".
Dom Geraldo segue citando a Declaração dos Direitos Humanos da ONU, dando conta de que novos direitos não podem contrariar os já estabelecidos, para concluir que a descriminalização do aborto, querida pelo PNDH não promove, mas atenta contra os direitos humanos, ressaltando que esse projeto vem imposto, dado que a maioria dos brasileiros não concorda com o aborto.
Acerca do laicismo, reitera sua contrariedade à Declaração dos Direitos Humanos da ONU e denuncia: "No entanto, o PNDH pretende banir do espaço público os símbolos religiosos. Creio que um referendum a respeito disso demonstraria a origem ideológica de uma opção que um pequeno grupo quer impor ao país inteiro, revelando sua postura autoritária. O amor à religião caracteriza a sensibilidade e a cultura do povo brasileiro". Aliás, sobre esse ponto, de se destacar que este blog há muito vem denunciando que querer reduzir a opção religiosa e a dimensão religiosa das pessoas a um plano puramente privado, tolhido da esfera pública, é, na verdade, querer destruir a opção religiosa e a dimensão religiosa do ser humano.
Só se pode mesmo aplaudir a veemência e correção dos apontamentos feitos por Sua Eminência Reverendíssima, o Cardeal Agnelo. A verdade precisa ser esclarecida ao povo. Não nos deixemos enganar! Ao final, a íntegra do artigo
Abração,
Manoel Guimarães,
Comunidade Paz & Mel.
"O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e os equívocos para o desenvolvimento
O Governo apresentou, no início das férias de final de ano, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), com mais de 500 proposições e 73 páginas que, segundo muitos comentadores, agride diversos artigos da Constituição Brasileira e afronta diversos setores da sociedade civil. Assim, o leitor fica sem saber se esse decreto, que sai em ano eleitoral, deve ser recebido como o programa com o qual o Governo mostra sem retoques seu rosto aos eleitores ou se foi um equívoco do grupo que o redigiu, destinado a sair de circulação.
Os temas tratados são de grande interesse, mas os equívocos são muitos e perigosos. O PNDH foi preparado sem uma ampla consulta à sociedade. Esta seria a maneira de sinalizar amadurecimento e consolidação do método democrático, abrindo espaço para o diálogo na sociedade plural.
Os direitos humanos dos quais fala o PNDH se parecem mais com proposições de forte conotação ideológica próprias de grupos minoritários, do que com os Direitos Humanos propriamente ditos.
'A fonte última dos Direitos Humanos não se situa na mera vontade dos seres humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio homem e em Deus seu criador. Tais direitos são universais, invioláveis e inalienáveis'. (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, n. 153).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada no dia 10 de dezembro de 1948 pela ONU tinha por objetivo, como está dito no Preâmbulo, inibir a repetição de circunstâncias históricas que provocaram 'o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos que resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade'.
Os direitos que constam na Declaração da ONU podem e devem ser aperfeiçoados, integrados e explicitados. Mas isto jamais pode ser feito apresentando outros 'direitos' em contradição com os que já foram solenemente proclamados. É o caso, por exemplo, do direito à vida, formulado no artigo terceiro da Declaração da ONU que reza: 'Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal'.
O PNDH quer descriminalizar o aborto, tornando-o legítimo e factível até o último dia da gestação. Isto contradiz frontalmente o espírito e a letra do artigo terceiro. Além disso, pretende fazer passar como direito universal à vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários dos quais com muitos sacrifícios nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80.
Além do mais 'a abertura à vida está no centro do desenvolvimento –afirma o Papa Bento- Quando uma sociedade começa a negar e a suprimir a vida, acaba por deixar de encontrar as motivações e as energias para trabalhar ao serviço do verdadeiro bem do homem' (Caritas in Veritate, n. 28).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo XVII reza: 'Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular'. No entanto, o PNDH pretende banir do espaço público os símbolos religiosos. Creio que um referendum a respeito disso demonstraria a origem ideológica de uma opção que um pequeno grupo quer impor ao país inteiro, revelando sua postura autoritária. O amor à religião caracteriza a sensibilidade e a cultura do povo brasileiro. Fica difícil compreender como o Governo mais popular possa tomar decisões antipopulares.
O Brasil será condenado a continuar sendo o País do futuro? Nós podemos dar todos os passos para ingressar num patamar mais elevado de justiça e de democracia, de crescimento e de paz. Mas o PNDH traz muitos sinais que parecem alimentar o atraso, o conflito e o mal-estar na sociedade.
Dom Geraldo M. Agnelo
Cardeal Arcebispo de Salvador".
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