Juízes se preocupam com o PNDH-3

 

Caríssimos irmãos e irmãs:

 

Vejam a nota abaixo, da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, vendo o perigo do Programa Nacional de Direitos Humanos-3 (PNDH-3) instituído pelo Decreto 7.037/09 pelo Governo Lula. Em verdade, todos os que se conscientizam do que seja o referido, temem sua tenebrosa aplicação.

 

Abraço,

 

Comunidade Paz & Mel.

 

"NOTA PÚBLICA

 

 

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES manifesta, publicamente, extrema preocupação com o conteúdo do Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.  

 

A pretexto de tutelar e enaltecer os direitos humanos, que estão acima de qualquer indagação, o mencionado Decreto, na parte que trata do acesso à Justiça no campo e na cidade, ao propor a institucionalização da mediação como medida preliminar à concessão de liminares, agride não só o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), como também subtrai do Juiz o seu necessário poder geral de cautela.  Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito.

 

 

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.

 

 

FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO

JUIZ FEDERAL – PRESIDENTE DA AJUFERJES"

 

Fonte:

http://www.ajuferjes.org.br/cms/